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ELEMENTOS ORÇAMENTáRIOS E FISCAIS NAS PPPS SOCIAIS IBD

DIALéTICA
01 / 2023
9786525269276
Portugués

Sinopse

Como se comportam as finanças de um Município que implanta uma Parceria Público-Privada (PPP) na área social? A PPP versar sobre educaçao, com orçamento carimbado, é mais fácil, mais difícil ou indiferente para a Administraçao que contrata? Estas foram as perguntas que nortearam a pesquisa que se apresenta neste livro.Para tentar responder a essas perguntas, o estudo analisou as questoes orçamentárias e fiscais do projeto de construçao e manutençao de unidades de educaçao infantil e escolas de ensino fundamental de Belo Horizonte, a primeira PPP sobre educaçao do país. Para isso, a pesquisa evoluiu em duas frentes: na primeira se (re)conta a história dessa contrataçao, desde as providências pré-licitatórias até o décimo termo aditivo assinado, e, na segunda, se avaliam os aspectos orçamentários e fiscais do município que a implantou.Ainda nessa segunda parte, foram examinadas as leis orçamentárias e os anexos fiscais desde o período pré-contratual até o ano de 2022. Do exame dessas informaçoes foi possível perceber como o contrato influenciou (e foi influenciado) pelos aspectos orçamentários e fiscais do município. Assim, consegue-se perceber como a dicçao das questoes orçamentárias/fiscais da Lei de PPP se deu na prática, induzindo o desenrolar da contrataçao e dando a possibilidade de a partir da atuaçao efetiva de um município numa contrataçao dessa tipologia se mensurar boas práticas e pontos a melhorar acerca do tema orçamentário e fiscal em contrataçoes de PPPs. 10

PVP
22,83