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O ESTADO FISCAL E A RECUPERAÇAO DE DéBITOS FISCAIS DE BAIXO IBD

DIALéTICA
02 / 2022
9786525225616
Portugués

Sinopse

Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária especialmente as de impostos , é essencial a conscientizaçao desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperaçao de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposiçao, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperaçao de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende. 10

PVP
19,24