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A LUTA DOS SERINGUEIROS DO ACRE PELA PRESERVAÇAO DA FLORESTA IBD

JORGE LUIS BATISTA FERNANDES
DIALéTICA
01 / 2021
9786558772941
Portugués

Sinopse

A investigaçao delineada nesta obra tem por objeto de análise do modelo de uso da terra delineado para a Reserva Extrativista Chico Mendes, criada pelo Decreto nº 99.144/2000, com o fim de sedimentar a manutençao do modo de vida e da cultura das populaçoes tradicionais residentes na área, além da conservaçao da biodiversidade. Diferente das demais, essa categoria de unidade de conservaçao teve origem nos conflitos de terra, ocorrentes entre os seringueiros do Acre e os grandes criadores de gado do Centro-sul do país, que chegaram ao Acre, atendendo apelos governamentais, por meio da implantaçao de políticas desenvolvimentista para a Amazônia, no século passado.Como construçao do contexto em que se debatem os aspectos jurídicos relacionados, se denota a elaboraçao de instrumentos legais, que fundamentaram a criaçao, a gestao permanente, com o fim de assegurar a eficaz destinaçao da área da unidade e a declaraçao de interesse ecológico e social, em atendimento ao comando da Constituiçao Federal de 1985, além de dar fim aos violentos conflitos pela posse da terra. Dez anos mais tarde, se tem a aprovaçao da Lei especial nº 9.985/2000, que insere a categoria de manejo reserva extrativista no cerne das unidades de conservaçao, com o escopo de sedimentar a efetividade da reserva extrativista.Entretanto, a alteraçao do uso da terra, de maneira contrária aos princípios legais, tem comprometido a efetividade da norma jurídica, além de desvirtuar os fins originais da Reserva Extrativista Chico Mendes.No ápice das discussoes, vem à tona uma análise dos direitos fundamentais da pessoa humana, que nao devem ser dissociados dos aspectos sociais e econômicos da Reserva Extrativista Chico Mendes, pois estes sao mecanismos de respostas da inserçao jurídica, garantidora da dignidade humana, por meio dessas populaçoes tradicionais, em seus direitos sociais à educaçao, saúde, além de direitos econômicos. 10

PVP
17,63€