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DISPOSITIVOS DE PUBLICIDADE àS MARGENS DE RODOVIAS FEDERAIS IBD

NOVAS EDIÇOES ACADêMICAS
09 / 2024
9786206761839
Portugués

Sinopse

O uso da faixa de domínio de rodovias federais sob a administraçao do DNIT nao estava definido para a implantaçao de dispositivos de publicidade até a ediçao da Resoluçao/DG nº 7, de 02/03/2021. O presente trabalho, desenvolvido antes da referida resoluçao, analisou a pertinência de se permitir as instalaçoes publicitárias na faixa de domínio e em áreas adjacentes sob à luz da segurança viária e da legislaçao que norteia a Autarquia. Inicialmente buscou-se caracterizar as funçoes da faixa de domínio, as diretrizes de manutençao de segurança da via, o possível impacto que a publicidade pode trazer aos condutores e ao tráfego e a legislaçao em torno da questao. A partir do levantamento e detalhamento da conduçao do tema por outros administradores de rodovias, foi possível estabelecer um cenário de como e com quais parâmetros os responsáveis pelas faixas adjacentes às rodovias aprovam e controlam a implantaçao de propaganda ao longo das vias. Foi possível concluir que a falta de regulamentaçao é prejudicial ao cumprimento das atribuiçoes do DNIT, ao passo que a definiçao de regras claras de autorizaçao, controle e fiscalizaçao permite a uniformizaçao da atuaçao do Departamento.

PVP
77,94